Inelegibilidade eleitoral: O que é e como funciona?

A inelegibilidade é um conceito importante para quem deseja se candidatar a um cargo político no Brasil. Mas você sabe o que ele significa e quais são as regras que o regem?

Neste artigo, vamos explicar o que é inelegibilidade eleitoral, quais são as suas causas e consequências, e qual é o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesse assunto.

O que é inelegibilidade eleitoral?

Segundo o Glossário Eleitoral do TSE, a inelegibilidade é o impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, em razão do seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e na Constituição Federal.

Isso significa que a pessoa inelegível não pode se candidatar a nenhum cargo político por um determinado período de tempo, mas mantém os seus outros direitos políticos, como o de votar e o de participar de partidos políticos.

Nestes termos, a inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa.

A absoluta impede que o cidadão seja candidato em qualquer eleição.

Por sua vez, a relativa impossibilita a candidatura apenas a um determinado mandato eletivo, como nos casos em que veda a segunda reeleição para os cargos de prefeito, governador ou presidente.

Quais são as causas e as consequências da inelegibilidade?

Conforme definido no Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade refere-se à limitação temporária da capacidade eleitoral passiva de um indivíduo, que implica na impossibilidade de ser votado.

Isso se dá em razão à sua classificação em uma das situações estabelecidas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) e na Constituição Federal.

O propósito dessa legislação é preservar a normalidade e a legitimidade das eleições, impedindo a influência do poder econômico e o abuso do exercício de função, cargo ou emprego no âmbito da administração pública direta ou indireta.

Entre as causas mais comuns de inelegibilidade estão:

• Condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado;
• Rejeição de contas públicas por irregularidade insanável;
• Renúncia ao mandato para evitar a cassação;
• Cassação do registro ou do diploma por abuso de poder político ou econômico;
• Condenação por ato doloso de improbidade administrativa;
• Suspensão dos direitos políticos por decisão judicial.

As consequências da inelegibilidade variam conforme o caso, mas geralmente envolvem a impossibilidade de obter o registro de candidatura, a impugnação do registro já concedido ou a cassação do diploma já expedido.

Além disso, a pessoa inelegível pode sofrer outras sanções civis ou penais decorrentes da mesma causa.

Qual é o papel do TSE na inelegibilidade?

O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral no Brasil e tem como uma de suas atribuições julgar os recursos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre registros e diplomas dos candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, senador, deputado federal, governador e vice-governador.

O TSE também pode declarar a inelegibilidade de ofício, ou seja, por iniciativa própria, quando verificar alguma irregularidade no processo eleitoral.

Não apenas, o TSE edita resoluções que regulamentam as normas sobre elegibilidade e inelegibilidade nas eleições.

Por fim, o TSE mantém um serviço on-line chamado Glossário Eleitoral, que contém mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores da Justiça Eleitoral.

O Glossário é uma fonte de pesquisa para quem deseja se aprofundar sobre os conceitos e termos relacionados ao processo eleitoral brasileiro.

Em resumo

A inelegibilidade é um conceito que limita temporariamente a capacidade eleitoral passiva do cidadão, impedindo-o de se candidatar a cargos políticos em determinadas situações.

Com isso, ela visa garantir a lisura e a legitimidade das eleições, evitando a interferência do poder econômico e do abuso de poder. O TSE é o órgão responsável por julgar os casos de inelegibilidade e por orientar os eleitores sobre esse tema.

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