FGTS: Demissão sem justa causa, lucro recai na multa de 40%?

Mais de 106,7 milhões de trabalhadores receberam parte do lucro apurado em 2021 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Nesse sentido, a distribuição do resultado de R$ 13,2 bilhões foi concluída pela Caixa Econômica Federal na última terça-feira, 26 . 1.000 em contas vinculadas naquele dia receberam R$ 27,49.

Apesar da notícia da conclusão da distribuição, não houve alteração nas modalidades de saque do FGTS. Isto significa que os fundos só estão disponíveis nos casos previstos na lei, por exemplo nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.

O lucro incide sobre a multa de 40% do FGTS?

Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a uma multa de 40% do valor pago em contas vinculadas pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho. No entanto, o lucro não vai para a conta.

O percentual é calculado sobre o valor total depositado pela empresa, com juros anuais de 3% mais a taxa referencial (TR). Portanto, o valor recebido pelo acionista em relação ao resultado do último ano não faz parte da base de cálculo da multa de 40%.

Caso o empregado tenha utilizado recursos do FGTS por qualquer motivo, a multa será ainda calculada sobre o valor total pago na vigência do contrato de trabalho e não sobre o saldo. Exemplo: Uma pessoa tinha R$ 30.000 em contas vinculadas, mas usou R$ 20.000 para pagar uma entrada em sua própria casa. No momento da demissão sem justa causa, os 40% serão cobrados em R$ 30.000.

Como consultar o FGTS?

Para consultar a declaração do Fundo de Garantia e ter informações detalhadas sobre os valores disponíveis, o interessado pode acessar o aplicativo do FGTS, o site “fgts.caixa.gov.br” ou a Caixa Internet Banking.

Ademais, o atendimento também está disponível pelo telefone 3004-1104 (principais cidades e regiões metropolitanas) ou 0800-726-0104 (demais regiões).

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