STF deve exigir provas na mudança de titulares de cartórios

O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem maioria para exigir a etapa de provas em concurso público para mudança de titulares de cartórios

O que diz a lei atual sobre a mudança de titulares de cartórios?

A Lei dos Cartórios, de 1994, prevê que o ingresso na atividade notarial e de registro se dá por meio de concurso público de provas e títulos.

Essa lei também estabelece que a remoção, que é a mudança de titularidade de um cartório para outro, deve seguir as normas e critérios definidos pela legislação estadual.

No entanto, em 2002, uma alteração na lei retirou a exigência da etapa de provas para a remoção, mantendo apenas a avaliação de títulos como critério no concurso.

Essa mudança foi questionada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que alegou que os titulares de cartórios já teriam demonstrado sua capacidade ao ingressar na carreira e que não haveria necessidade de nova prova para mudar de serventia.

O que decidiu o STF?

O tribunal formou maioria para declarar inválida a alteração na lei que dispensou a prova para a remoção.

Nesse aspecto, os ministros entenderam que tanto o ingresso quanto a remoção na atividade notarial e de registro exigem concurso público de provas e títulos, conforme determina a Constituição Federal.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, afirmou que “tanto o provimento inicial na delegação de notas e registros quanto o provimento derivado por remoção levam ao exercício da atividade notarial e de registro , para a qual, em razão de sua natureza e complexidade, o texto constitucional impôs a investidura por meio de concurso de provas e títulos”.

Ela foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade em que os ministros apresentam seus votos em uma plataforma eletrônica. O caso foi encerrado no dia 1º de setembro, sem pedido de vista ou destaque.

Quais são as consequências da decisão?

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do país.

Isso significa que os concursos públicos para remoção de titulares de cartórios devem incluir a etapa de provas, além da avaliação de títulos.

A medida visa garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios à população.

Além disso, busca evitar possíveis fraudes ou favorecimentos na escolha dos titulares das serventias.