Na última terça-feira (09), foi anunciado o acordo que o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos fez com o Governo Federal. Esse acordo determina a retirada da urgência constitucional do Projeto de Lei acerca do trabalho feito pelos motoristas de aplicativo.
Daniel Agrobom, deputado Deleito pelo PL/GO, explicou que um prazo concedido teve um adicional: 60 dias. Assim, será possível conseguir o aperfeiçoamento do PL dentro das comissões permanentes especiais. Nesse sentido, o Projeto de Lei tem previsão para ser votado apenas em junho.
O que culminou na decisão sobre os motoristas de aplicativo?
A tramitação estava sob o regime da urgência constitucional, então, com isso, a pauta deveria ter a votação concluída exclusivamente a contar de 20 de abril. Consequentemente, as outras discussões que estão em andamento dentro da Câmara dos Deputados teriam que sofrer uma pausa.
A alteração estabeleceu a data limite de votação para 12 de junho. Assim, até lá, o PL deverá ter a análise das comissões permanentes especiais designadas, apresentando os substitutivos e emendas, caso existam.
Especificamente falando, serão envolvidas no processo:
- CTIC (Comissão de Trabalho, Indústria e Comércio);
- CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Até agora, o texto passou pela avaliação de mais três comissões. No momento, a CTIC e a CCJC têm, no máximo, 20 dias até a deliberação acerca da proposta e a publicação do parecer final por meio dos relatores. Portanto, isso deverá acontecer no prazo previsto para ser votado na Câmara dos Deputados.
Durante o período, várias questões precisam ser debatidas, o que inclui a mínima precificação por hora dos motoristas de aplicativo. Isso porque há uma demanda de representantes da empresa que anseiam pelo cálculo específico dessa modalidade prestadora de serviço.
O que o Projeto de Lei diz?
O PL Complementar nº 12/2024 traz a previsão da regulamentação dos serviços dos motoristas de aplicativos, mais especificamente os dos carros. Neste sentido, dispõe acerca da relação do trabalho que as empresas operadoras de apps de transporte intermedeiam.
Os apps precisam ser privados e também com o enfoque no transporte de passageiros individual. A proposta estabelece também mecanismos de inclusão dos profissionais em políticas previdenciárias, assim como acesso a demais direitos trabalhistas.
Em prática, a iniciativa traz a proposta para os ajustes:
- 8 horas diárias de jornada de trabalho, alcançado a 12 horas em caso de acordo coletivo da categoria;
- Integração da categoria chamada “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Criação de um sindicato para a categoria;
- Cláusula de não-exclusividade, o que permite que os trabalhadores atuem em todas as plataformas e opte quando trabalhar;
- Divulgação de regras da oferta de viagens para motoristas de aplicativo;
- Remuneração mínima junto com os ganhos variáveis das corridas como pagamento para o motorista de aplicativo;
- Valor da hora de trabalho sendo R$ 32,09.
Os autores do PL o defendem como uma forma de formalizar os serviços dos motoristas de aplicativos, o que fornece direitos trabalhistas, bem como as melhores condições para atuação.
O texto teve sua apresentação feita no Plenário da Câmara dos Deputados no começo do mês. Recentemente, na última quarta-feira (10), a CVT (Comissão de Viação e Transportes) aprovou um requerimento do texto. Agora, o PL aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.