Guarda Civil Municipal: qual é sua função e quanto ganha?

Composta por funcionários públicos que tiveram que passar por concursos públicos, a Guarda Civil constitui uma instituição civil.

Nesse sentido, tais profissionais têm carreiras diferenciadas e planos de cargos e salários determinados de acordo com a Lei Municipal que institui a criação da Guardia Civil.

De acordo com a lei, a guarda civil municipal deve estar subordinada administrativamente ao mais alto cargo político do município, que neste caso é o prefeito. Além disso, sua formação não deve ultrapassar o limite de

• 0,4% da população de cidades com até 50 mil habitantes;
• 0,3% da população das cidades com 50.000 a 500.000 habitantes;
• 0,2% da população das cidades com mais de 500.000 habitantes;

Quais são as atribuições da Guarda Civil Municipal?

Este profissional deve ser responsável por atuar, prevenir e garantir a proteção de todas as populações usuárias de bens, equipamentos e serviços comunitários.

Ademais, a Guarda Municipal também deve participar da resolução e pacificação dos problemas que observa, garantindo assim o respeito aos direitos fundamentais de cada cidadão.

Outrossim, é responsabilidade dos profissionais proteger o patrimônio da cidade, seja ele histórico, cultural, ambiental, ecológico ou arquitetônico.

Além disso, o profissional deve interagir com a população e solucionar todos os problemas por meio da implantação de projetos de melhoria da segurança pública.

Como se tornar um Guarda Civil Municipal?

De acordo com a Lei Federal 13.022/2014, para se tornar um Guarda Civil Municipal, o interessado deve preencher os seguintes requisitos:

• Nacionalidade Brasileira;
• Possuir, no mínimo, 18 anos;
• Escolaridade nível médio;
• Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
• Aptidão física, psicológica e mental;
• Estar em gozo dos direitos políticos;
• Idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.

Os guardas municipais podem portar uma arma de fogo?

De acordo com o Estatuto Geral da Guarda Municipal, este profissional está autorizado a portar arma de fogo, de acordo com as normas garantidas pela Lei do Desarmamento.

Portanto, os guardas municipais das capitais e municípios com população superior a 500.000 habitantes podem portar arma de fogo em serviço e nos dias de folga.

Por outro lado, para cidades com população entre 50.000 e 500.000 habitantes, o porte de arma só é permitido durante o horário de trabalho.

-> Assine nossa Newsletter para ler conteúdos exclusivos!

• Contas bancárias: Veja as principais diferenças entre elas
• Rendimento médio do trabalhador brasileiro volta a crescer
• Dívidas dos brasileiros: Quais as principais causas disso?
• Prefeitura de Santana de Parnaíba SP abre novo concurso
• O que é capitalização? Vale a pena investir nesse produto?
• Propaganda eleitoral: O que é e como funciona? Confira!
• Desmotivação: Como superá-la e conseguir realizar as tarefas