acao civil publica

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um processo administrativo contra a empresa Hurb, antiga Hotel Urbano, por supostas violações aos direitos dos consumidores.Nesse sentido, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26). O que motivou o…

Inicialmente, este artigo tem por finalidade esclarecer a legitimidade ativa dos sindicatos ao ajuizar ACP. Confira para descobrir!É sabido que a Ação Civil Pública regulamenta, sem prejuízo da ação popular, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente,…