O Ministério Público é uma instituição encarregada de manter a ordem jurídica no Estado e fiscalizar o poder público em diversas áreas.
Embora existisse antes da Constituição de 1988, suas funções mudaram a partir de então, pois foi amplamente discutida a necessidade de um órgão fiscalizador dos poderes do Estado. Portanto, desde a promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para o que é hoje.
Sua participação nos processos judiciais brasileiros lhe confere uma função judiciária – ou seja, contribui para a boa administração da justiça. Ressalte-se que o MP não intervém em todos os processos judiciais, apenas quando envolve partes que ele tem a responsabilidade de defender (leia mais nos próximos tópicos!).
Por que o Ministério Público não faz parte de nenhum dos três poderes?
O Ministério Público é um órgão independente dos demais poderes do Estado brasileiro. Ele não pode ser excluído ou transferido para outra instituição. Isso significa que a instituição adquiriu o que é essencial para qualquer órgão com essa finalidade: a independência.
Por ser um órgão que fiscaliza o poder em todas as áreas, seria questionável que o Ministério Público se reportasse a qualquer um deles. A Constituição prevê que o Parlamento seja indivisível, tenha autonomia institucional, autonomia no exercício das suas funções, independência financeira e administrativa.
Da divisão do órgão
Nesse sentido o MP é dividido em MP União e dos Estados Federais. No entanto, eles têm a mesma atribuição funcional. O que muda entre eles é a esfera de poder – federal, estadual e municipal – em que vão atuar. Em cada um desses órgãos, os funcionários devem ser aprovados em concurso público para seguir carreira.
O MP Estadual tem autonomia em cada unidade federativa do país. Tem o MP de Santa Catarina, São Paulo, Amazonas e assim por diante. Cada uma delas atua diretamente nos municípios do respectivo estado e no próprio estado.
O MP da União atua na esfera federal do poder público. Está dividido em:
- Ministério Federal;
- Secretaria Estadual do Trabalho;
- Departamento de Estado Militar;
- Departamento de Informação Pública do Distrito Federal e Território;
Princípios do MP
- Defender o Estado de Direito;
- Defender o regime democrático;
- Defesa dos interesses sociais;
- Defenda interesses individuais indisponíveis.
Mas o que isso realmente significa? Na prática, ele tem que cuidar de tudo que é público ou de importância pública.
Quando se fala em interesses sociais, a principal interpretação é que o Ministério Público está atuando em favor de interesses sociais próximos de um interesse geral e não de interesses privados, segundo o promotor ‘Oswaldo Luiz Palu’. Entende-se por interesse social aquele que reflete o que a sociedade entende por bem comum.
Por exemplo, quando um prefeito desvia recursos públicos destinados à construção de creches, isso afeta as pessoas que:
- a) pagaram impostos e esperam algo em troca;
- b) as pessoas que os pagam precisam de creches;
Portanto, trata-se de uma questão de interesse público e requer a intervenção do Ministério Público – com a devida apuração dos fatos, instauração de processo e abertura de inquérito.
Neste caso, um Ministério Público desempenhará ativamente esse papel.
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