Quais são os direitos que o consumidor possui em bares e restaurantes? Informe-se sobre os direitos que tem ao visitar um estabelecimento comercial.
Veja os direitos do consumidor em bares e restaurantes
Algumas violações são cometidas por casas noturnas, às vezes até por desconhecerem a legislação que coloca o consumidor em desvantagem. Portanto, é importante que você esteja ciente de alguns de seus direitos que listamos para que sua diversão não acabe em frustração.
Perdeu a comanda da mesa?
De acordo com a lei de defesa do consumidor. Aplicar uma multa quando você perde a comanda é uma prática ilegal, pois é trabalho das boates controlar com eficiência o que você consumiu.
No entanto, se você perdeu a comanda, fale com a gerência da instalação para negociar sua saída .
Se continuar impedido de sair do estabelecimento sem pagar a multa estipulada no despacho, pode ligar para a polícia no 190 e verificar a situação ou pagar a multa e pedir a factura. para que você possa reivindicar seus direitos posteriormente.
Cobrança de taxa de desperdício é abusiva!
Mesmo que haja aviso no cardápio ou placas, o restaurante não pode cobrar por sobras no prato, conforme diz o art. 39, V do CDC.
Consumo mínimo
Faturamento de consumo mínimo também é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor pressupõe que a empresa não deve impor um consumo mínimo aos seus clientes.
No entanto, se você entrar em uma instalação que possui consumação mínima, você está concordando de forma tácita com o valor estabelecido e suas condições.
Pagamento com cartão
O sistema travou ao pagar? A decisão de aguardar ou não o retorno do sistema é sua, pois o gerente deve permitir que você receba dinheiro e faça o pagamento.
E tenha cuidado, ele não pode pedir uma contrapartida de você como deixar um documento para comprovar seu retorno.
A empresa é responsável por furtos ocorridos dentro estabelecimento
Alguns restaurantes têm estacionamento pago ou gratuito para os clientes. Muitos deles possuem placas esquivando a empresa de responsabilidade por itens roubados ou deixados em veículos. Mas a arte. 25 do CDC proíbe esses tipos de cláusulas contratuais.
Alimentos e Bebidas
Se o seu pedido de comida ou bebida for alterado, você tem o direito de solicitar outro. Se estiver queimado ou danificado, você tem o direito de solicitar a troca ou desistir da compra.
Neste último caso, negocie com o gerente para não pagar pelo produto não utilizado.
Multas por extravio de tickets são proibidas
Embora ainda estejamos falando de estacionamento, os estabelecimentos impõem multas em caso de extravio, mas essa prática é proibida, de acordo com o art. 39, V do CDC.
O próprio estabelecimento deve manter registros de entradas de veículos para vistoria, pois em caso de extravio o cliente deverá pagar apenas o tempo estacionado no local.
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