defesa administrativa devolução de valores inss

Os segurados que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam benefícios previdenciários por meio de medidas provisórias podem ter que devolver os valores à agência se perderem o processo na justiça. A decisão foi recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Conforme a decisão, o INSS pode cobrar…