PL das Fake News: Como ela afeta a liberdade de expressão?

Neste artigo, vamos explorar o tema “PL das Fake News”, um projeto de lei que tem gerado bastante discussão no Congresso Nacional e entre os usuários da internet.

Com isso, abordaremos os principais pontos desta proposta, seu impacto na liberdade de expressão e nas plataformas digitais, além de analisar os desafios envolvidos na regulamentação deste fenômeno contemporâneo.

Acompanhe conosco esta análise aprofundada sobre um assunto de grande relevância na sociedade atual.

O que é o PL das Fake News?

O PL das Fake News é o nome popular do Projeto de Lei nº 2630/2020, que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em maio de 2020 e aprovado pelo Senado em junho do mesmo ano.

Nesse aspecto, o texto original tinha como objetivo principal estabelecer regras para as redes sociais e os serviços de mensagens privadas, como Facebook, Twitter, WhatsApp e Telegram.

Entre as medidas propostas pelo PL das Fake News estavam:

• Exigir cadastro com documento de identidade e número de celular para os usuários dessas plataformas;
• Proibir o uso de contas falsas ou robôs (bots) para disseminar informações;
• Criar mecanismos de verificação da autenticidade das informações compartilhadas;
• Possibilitar a exclusão ou suspensão de conteúdos considerados falsos ou ofensivos por decisão judicial ou administrativa;
• Tornar obrigatória a transparência e responsabilidade das plataformas sobre os dados dos usuários e as políticas de moderação de conteúdo;
• Estabelecer um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por representantes do governo, da sociedade civil e das empresas, para fiscalizar e orientar as ações das plataformas.

Como o PL das Fake News pode afetar a liberdade de expressão?

O PL das Fake News gerou muita polêmica e debate entre os defensores e os críticos da proposta.

De um lado, há quem argumente que o projeto é necessário para proteger a sociedade dos riscos das fake news, que podem influenciar eleições, incitar violência, prejudicar a saúde pública e até provocar mortes.

Já de outro lado, há quem alerte que o projeto pode violar a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet, ao criar mecanismos de controle e censura sobre os conteúdos compartilhados.

Além disso, há quem questione a eficácia do projeto para combater as fake news, uma vez que elas podem ser produzidas e disseminadas por diversos meios e agentes.

Qual é a situação atual do PL das Fake News?

O PL das Fake News ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados, onde tramita desde Julho de 2020.

Nesse sentido, o projeto ainda sofreu diversas alterações em relação ao texto original do Senado, que foram feitas pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Entre as principais mudanças estão:

• A remoção da obrigatoriedade de cadastro com documento de identidade e número de celular para os usuários das plataformas;
• A eliminação da proibição do uso de contas falsas ou robôs para disseminar informações;
• O cancelamento da criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet;
  A incorporação de medidas para combater a desinformação sobre saúde pública, especialmente no que diz respeito à Covid-19;
• A adição de medidas para assegurar a liberdade de expressão e o direito de resposta dos usuários das plataformas.

O relator afirma que as mudanças visam tornar o projeto mais equilibrado e adequado à Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet, que são as leis que regulam os direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil.

No entanto, o projeto ainda enfrenta resistências de diversos setores da sociedade, que continuam apontando riscos à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários da internet.

Além disso, o projeto também enfrenta a oposição do presidente Jair Bolsonaro, que já declarou que irá vetar o projeto caso ele seja aprovado pelo Congresso.

Como se informar sobre o PL das Fake News?

Diante da complexidade e da importância do tema, é fundamental que os usuários da internet se informem sobre o PL das Fake News e participem do debate público sobre ele.

Para isso, é preciso buscar fontes confiáveis e diversificadas de informação, que apresentem os argumentos favoráveis e contrários ao projeto, bem como as suas implicações para a sociedade.

Algumas fontes que podem ajudar nessa tarefa são:

• O texto completo do PL das Fake News, disponível no site da Câmara dos Deputados;
• As notícias e os artigos sobre o PL das Fake News publicados por veículos de comunicação reconhecidos pela sua credibilidade e pluralidade;
• As análises e as opiniões de especialistas em direito digital, comunicação social e democracia sobre o PL das Fake News;
• • As manifestações e as campanhas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da transparência na internet sobre o PL das Fake News.

Conclusão sobre o PL das Fake News

Ante o exposto, vimos que o projeto de lei que visa regular as plataformas digitais e coibir a propagação de conteúdos enganosos ou manipulados na internet.

O projeto ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional e está sujeito a mudanças. Por isso, é importante que os usuários da internet se informem sobre o tema e participem do debate público sobre ele, buscando fontes confiáveis e diversificadas de informação.

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