PEC Emergencial: PF também sinaliza paralisação

A PEC Emergencial vem causando várias discussões no Poder Público. Primeiro, a Receita Federal, e agora a Polícia Federal.

Na terça-feira (9), a Receita Federal paralisou as atividades por dois dias contra a PEC Emergencial, reivindicando a desvinculação de recursos para o órgão.

Agora, a Polícia Federal (PF) também demonstrou insatisfação acerca da PEC Emergencial.

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Como a PEC Emergencial pode afetar a Polícia Federal

Embora o texto proposta na mudança tenha foco na aplicação de mecanismos e medidas voltadas para as áreas fiscal e tributária, existem algumas possibilidades que incomodam os servidores.

A proposta contempla em seu texto que os Estados, Municípios e União criem mecanismos de controle das despesas obrigatórias, quando estas atingem o limite de 95% das receitas correntes.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define alguns limites e mecanismos de controle, dentre eles:

• Conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração;
• Criar cargos, empregos ou funções;
• Alterar estruturas das carreiras que causem impacto orçamentário;
• Prover cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal;
• Contratar horas extras.

Sendo assim, a PF considera a PEC um desrespeito com a categoria policial, já que influencia diretamente na carreira dos servidores.

Além disso, o texto da PEC traz de volta o auxílio emergencial para um quantitativo de 40 milhões de brasileiros. Embora o valor do auxílio esteja estimado em quatro parcelas de R$ 250, o impacto orçamentário é grandioso.

Outro ponto que incomoda os servidores da PF é um possível congelamento dos salários como um dos mecanismos de controle fiscal.

Segundo os diretores da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a categoria não concorda com o atual texto da emenda, já que a segurança pública está na linha de frente da pandemia, e não pode ser tratada com tamanho desrespeito.

Assim, a solicitação destes órgãos, inclusive da PF, é que a PEC exclua dos reajustes alguns profissionais, dando segurança a categoria. Caso a demanda não seja atendida, a categoria entrará em greve e terá um apagão.

Dessa forma, a paralisação incluirá diversos órgãos da esfera Federal, incluindo PRF, PF, RFB e ABIN.

Mudanças na Constituição Federal

Em seu texto, a PEC Emergencial 186 realiza a alteração do que trata de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e reequilíbrio fiscal.

Assim, a PEC propõe novos mecanismos de ajustes fiscal para os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, caso excedam 95% das receitas correntes.

A PEC também traz em seu texto o pagamento de mais 04 (quatro) parcelas do Auxílio Emergencial no valor de R$ 250, onde o limite de gastos do governo para esses pagamentos é de R$ 44 bilhões.

Além disso, a PEC também altera o que trata das aberturas de crédito e suas vedações.

Contudo, o novo trecho propõe a possibilidade adotar medidas específicas para atender às necessidades criadas pelo estado de calamidade pública, trazido pela pandemia.

Além disso, a PEC propõe ações para restringir o aumento das despesas, onde as contratações se darão por meio de processos simplificados para a contratação de pessoal.

Essas medidas são adotadas para não criar despesas obrigatórias e de caráter continuado.