Você sabe o que é OAB? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa os advogados como profissão, mas não só. As suas tarefas incluem também a proteção da constituição e do Estado de direito.
Neste conteúdo falaremos sobre as funções, a natureza jurídica e as obrigações da Ordem dos Advogados do Brasil , além dos aspectos relacionados ao estatuto da organização e seu código de ética.
Quer saber mais sobre como a Ordem dos Advogados do Brasil funciona e como ela protege direitos? Então leia!
O que a OAB faz?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa os advogados como profissão. É responsável por revisar e orientar a prática jurídica e coibir práticas que violem o Código de Ética.
A instituição também é responsável por administrar o exame da Ordem, que dá direito aos graduados em direito a exercer a advocacia se forem aprovados no exame.
No entanto, suas funções não se limitam a representar a profissão de advogado. A instituição também tem a missão de defender a Constituição, os direitos humanos, o Estado de Direito e a justiça social. Para isso, vamos voltar no tempo e falar sobre sua criação.
Criação e composição da instituição
A referida instituição foi criada em 1930 com a publicação do Decreto 19.408/30. A organização substituiu o antigo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) devido a mudanças na esteira da Revolução de 1930, movimento armado que depôs o presidente Washington Luís.
Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos do novo presidente foi apresentar o decreto que criou a OAB. Desde então, a principal função da instituição tem sido a de fiscalizar, defender e representar a advocacia.
Todas as atividades estão sujeitas ao Estatuto da Advocacia e à OAB, que é composta pelos seguintes órgãos:
- Conselho Federal: É a representação central da OAB em todo o país. O Conselho, com sede em Brasília, tem o dever de fiscalizar e orientar o exercício da profissão de acordo com o Código de Ética e o Estatuto da Instituição;
- Conselhos Seccionais: são setores distribuídos pelos diversos estados da federação para representar a OAB em cada um deles. Suas atribuições são designadas pelo Conselho Federal;
- Subseções: são partes autônomas dos conselhos de seção instalados nos principais núcleos regionais;
- Caixas de Assistência dos Advogados: Eles trabalham lado a lado com cada Conselho Seccional e são responsáveis por apoiar os advogados;
Natureza Jurídica da OAB
Mais do que saber o que é a instituição, é preciso entender sua natureza jurídica. De acordo com a redação da Lei nº 8.906/94, ela é uma instituição com personalidade jurídica de direito público.
É uma organização com jurisdição separada para cada estado. Embora a definição legal pareça bastante simples, há uma série de questões em torno do conceito e da natureza da ordem.
Com a publicação da Lei nº 9.649/98, que previa que as instituições profissionais teriam caráter privado, a personalidade jurídica da OAB passou a ser questionada. A questão chegou a ser levada à Justiça Federal (ADIN nº 1.717), que acabou por decidir que a instituição pertence a uma categoria única chamada serviço público autônomo.
Ou seja, segundo o STF, embora a OAB tenha caráter de direito público, não pertence à administração indireta e dela não depende. Além disso, a entidade não pode exercer o poder de polícia em qualquer situação excepcional ou não excepcional, por não pertencer à administração pública.
Para evitar equívocos quanto à personalidade jurídica da ordem, o próprio estatuto define a mesma como um serviço público com personalidade jurídica e de caráter federal.
Além disso, a OAB é autônoma, com fins lucrativos, isenta de impostos e seus funcionários devem ser contratados em regime CLT sem a necessidade de concurso público.
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