A Proposta Legislativa Complementar 161/22 oferece auxílio financeiro às mulheres que se tornarem incapazes de trabalhar por mais de 15 dias devido à violência doméstica ou familiar.
Conforme o documento, em tramitação na Câmara dos Deputados, a necessidade de se afastar do emprego deve ser comprovada por uma decisão judicial.
De acordo com a proposta, o pagamento do benefício será feito pelo sistema previdenciário.
Nisso será observado os critérios do auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, sem a exigência de cumprimento de carência.
O montante equivale a uma renda mensal de 91% do salário-benefício, cujo cálculo considera a idade, o período de contribuição e a expectativa de vida do segurado.
Ademais, o valor do apoio financeiro não pode ser inferior ao salário mínimo atual.
Auxílio à mulheres em situação de violência domestica: Pontos importantes
A ex-parlamentar Tereza Nelma (AL) e mais nove deputados, responsáveis pela proposta, salientam que, atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que o juiz pode determinar a manutenção do vínculo empregatício para proteger a integridade física e emocional da mulher.
No entanto, os autores argumentam que esse direito “não foi associado a uma definição clara de quem seria o responsável por assegurar a renda da mulher” durante o afastamento.
“A atual previsão [na Lei Maria da Penha] gera insegurança aos empregadores, podendo até mesmo prejudicar a empregabilidade da mulher, uma vez que não se sabe se o pagamento do salário por até seis meses poderia ser exigido do empregador”, afirmam na justificativa. “
O projeto deixa explícito o direito da segurada do Regime Geral de Previdência Social e vítima de violência de preservar o vínculo empregatício ou de se afastar do trabalho por até seis meses.
No caso da segurada empregada, estabelece também que a empresa deverá manter o pagamento do salário integral nos primeiros 15 dias de afastamento.
Ou seja, antes do início do auxílio-proteção, a partir de quando a segurada será considerada licenciada.
Como está a tramitação do Projeto de Lei?
A proposta passará por análise em regime de prioridade nas comissões de:
- Defesa dos Direitos da Mulher;
- Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Finanças e Tributação;
- Constituição, Justiça e Cidadania.
Em seguida, será encaminhada ao Plenário.
Conforme a Agência Câmara, estes são os dados sobre violência doméstica em 2022:
Quais as formas de acabar com a violência contra a mulher no Brasil?
Existem várias estratégias para combater a violência doméstica contra a mulher. Algumas delas incluem:
Educação e conscientização
Promover campanhas de conscientização e informar a população sobre os direitos das mulheres e os efeitos negativos da violência doméstica na sociedade.
Legislação
Fortalecer e aplicar leis que protejam as mulheres de agressões e punam os agressores, garantindo que as vítimas tenham acesso à justiça e apoio durante todo o processo legal.
Apoio às vítimas
Estabelecer e fortalecer redes de apoio, como abrigos e serviços de aconselhamento, que ofereçam assistência emocional, jurídica e financeira às vítimas de violência doméstica.
Prevenção e intervenção precoce
Implementar programas de prevenção e intervenção em escolas, comunidades e locais de trabalho, visando educar e capacitar indivíduos para identificar e lidar com situações de violência doméstica.
Capacitação de profissionais
Treinar profissionais, como médicos, enfermeiros, policiais e educadores, para reconhecer os sinais de violência doméstica e fornecer o apoio adequado às vítimas.
Engajamento dos homens
Incentivar a participação dos homens na luta contra a violência doméstica, promovendo uma mudança na mentalidade cultural e social que perpetua a violência de gênero.
Fortalecimento dos serviços de proteção
Investir em sistemas eficazes de proteção às vítimas, como medidas protetivas e serviços de emergência, que possam oferecer apoio imediato e proteção às mulheres em situação de risco.
Monitoramento e avaliação
Estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação para acompanhar a efetividade das políticas e programas de combate à violência doméstica, garantindo melhorias contínuas e ajustes conforme necessário.
Colaboração entre setores
Promover parcerias entre governo, organizações não governamentais, empresas e comunidade para desenvolver e implementar estratégias integradas de combate à violência doméstica.
Pesquisa e desenvolvimento
Incentivar pesquisas e estudos sobre a violência doméstica para entender melhor suas causas, consequências e soluções eficazes para combatê-la.
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