Voto de qualidade no Carf: O que é e como fica agora?

Na última quarta-feira, em 30 de setembro, o Senado aprovou um projeto de lei que reintroduz o voto de qualidade, favorecendo o governo em situações de empate nas deliberações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto agora aguarda a sanção do presidente Lula, membro do Partido dos Trabalhadores (PT), que se espera que promulgue a lei nos próximos dias.

Mas afinal, o que é o Carf e qual é a sua relevância?

O Carf é um órgão vinculado ao Ministério da Economia encarregado de resolver, de maneira administrativa, conflitos entre a Receita Federal e os contribuintes relacionados à cobrança de impostos.

Desta forma, o conselho é composto por representantes tanto do governo quanto dos contribuintes, sendo estes últimos indicados por confederações econômicas nacionais e confirmados pelo ministro da Economia.

Ele desempenha um papel crucial ao decidir casos nos quais grandes empresas contestam cobranças fiscais de valores significativos impostas pela Receita Federal.

Como era e como fica a regra do voto de qualidade?

Até o ano de 2020, em situações de empate nas deliberações do Carf, incumbia ao presidente da turma julgadora, um representante do governo, dar o voto decisivo. Esse mecanismo, denominado voto de qualidade, estava inclinado a favor do Fisco.

No entanto, em 2020, uma medida provisória promoveu uma alteração nessa regra, estabelecendo que, em casos de empate, a decisão deveria beneficiar o contribuinte. Essa modificação foi interpretada como um revés para o governo, que deixou de arrecadar bilhões de reais devido às decisões do Carf.

Agora, com a aprovação do projeto pelo Senado, o voto de qualidade volta a ser vigente, conferindo maior poder ao governo nas deliberações do conselho.

Além disso, a proposta também estipula que, se o contribuinte não aceitar as condições de pagamento da dívida tributária, haverá a inscrição dos créditos em dívida ativa em um prazo de 90 dias, em contrapartida ao prazo atual de 30 dias.

Quais são os argumentos a favor e contra o projeto?

Os defensores do projeto argumentam que ele contribuirá para o aumento da arrecadação do governo em um momento de crise fiscal e, adicionalmente, evitará a judicialização das disputas tributárias.

Além disso, afirmam que o voto de qualidade representa uma prerrogativa legítima do Estado, que possui a responsabilidade de zelar pelo interesse público.

Por outro lado, os críticos do projeto alegam que ele viola o princípio da isonomia entre as partes envolvidas e favorece a arbitrariedade por parte do Fisco.

Também destacam que o voto de qualidade desencoraja a busca de acordos conciliatórios entre o governo e os contribuintes, ao mesmo tempo que pode incentivar a prática de sonegação fiscal.