Vale-alimentação: novas regras estabelecem multas de R$ 50 mil; Confira

As novas regras se aplicam às empresas que comercializam o vale-alimentação, aos clientes, consumidores e até mesmo aos estabelecimentos que aderem os tickets.

O regramento de compra e venda de vale-alimentação e vale-refeição entre empresas fornecedoras e clientes mudaram. O governo federal publicou as regras alteradas em março deste ano. Conforme o texto, as instituições proprietárias das passagens não podem mais oferecer descontos aos parceiros contratuais.

A medida prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil para quem descumprir a regra. Porque a redução do empréstimo de vouchers levou as empresas emissoras a aumentar as taxas cobradas pelos supermercados e restaurantes. Desta forma, o consumidor acabou pagando.

Aqueles que compraram vale-refeição ou mantimentos tiveram que lidar com preços reajustados por causa dos ingressos com desconto para os empregadores. Agora vem o castigo. Se as empresas voltarem a dar descontos ou o controle for quebrado, o valor pode dobrar o valor da multa.

Outras regras do vale-alimentação em vigência

Além da multa, outras alterações foram introduzidas provisoriamente (MP ) 1.108/2022 . A primeira é voltada diretamente para clientes que possuem restrições na hora de emitir passagens. O texto define que tanto o vale-refeição quanto o vale-alimentação só podem ser usados para comprar mantimentos.

Antes dessa regra, muitas pessoas que recebiam os fundos em cartões usavam o dinheiro para outros serviços, como B. Assinar sites de streaming. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTP), a medida visa evitar fraudes. Quem descumprir a regra também terá seu ticket (vale) bloqueado.

A segunda mudança se aplica a empresas que aceitam vale-refeição e vale-refeição. Até agora, os comerciantes podiam escolher qual marca aceitariam como pagamento das compras. Agora quem opta por vender por ingresso é obrigado a aceitar qualquer bandeira.

Ao fazer isso, a MP torna ilegal que supermercados e restaurantes distingam a marca dos vouchers. A ideia é facilitar aos consumidores que muitas vezes tiveram que viajar para comprar produtos em determinados estabelecimentos.

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