Prisão especial no Brasil: STF pode acabar com essa prática?

A prisão especial no Brasil está com os dias contados com a possível decisão do STF e entenda como isso pode impactar o sistema prisional.

A prisão especial no Brasil é um tema polêmico e que gera muitas discussões. Isso porque, apesar de ser considerada uma medida de proteção a algumas pessoas, ela é vista como um privilégio e um sinal de desigualdade.

Neste texto, vamos falar um pouco mais sobre o que é a prisão especial, quem tem direito a ela e como ela é vista pela sociedade.

O que é a prisão especial?

A prisão especial é uma modalidade de prisão prevista na legislação brasileira que se destina a algumas categorias de presos.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, têm direito à prisão especial os magistrados, membros do Ministério Público, policiais, advogados e outras autoridades que, por sua função ou posição, possam sofrer represálias dentro do sistema prisional comum.

Além disso, também podem ter direito à prisão especial os militares, os diplomatas e os ministros de Estado.

Nesses casos, porém, a prisão especial só pode ser concedida em casos de crimes comuns, não sendo aplicada em casos de crimes militares ou de responsabilidade.

Como funciona a prisão especial?

A referida modalidade de cárcere, em teoria, tem como objetivo proteger o preso das violências e ameaças que possam ocorrer no sistema prisional comum.

Por isso, os presos custodiados neste tipo de prisão devem ficar separados dos demais presos e ter condições de segurança e conforto adequadas.

No entanto, na prática, a prisão especial é vista como um privilégio e uma forma de desigualdade.

Isso porque, em muitos casos, os presos em prisão especial acabam tendo acesso a condições muito superiores às dos demais presos, como celas individuais, ar-condicionado, televisão, internet e até mesmo visitas íntimas.

Além disso, muitos críticos apontam que a prisão especial acaba sendo usada como uma forma de proteger pessoas influentes e poderosas, que muitas vezes cometem crimes graves e acabam tendo tratamento privilegiado em relação aos demais presos.

A polêmica da prisão especial

A prisão especial é vista como uma medida polêmica e controversa por muitas pessoas.

Isso porque, por um lado, ela pode ser vista como uma forma de proteger pessoas que correm risco de vida dentro do sistema prisional comum, como é o caso de policiais e autoridades.

Por outro lado, no entanto, ela é vista como um privilégio injusto e uma forma de desigualdade, já que muitas vezes é usada para proteger pessoas influentes e poderosas, que acabam tendo acesso a condições muito superiores às dos demais presos.

Além disso, muitos críticos apontam que a referida espécie de prisão acaba sendo usada como uma forma de desviar o foco da discussão sobre as condições desumanas do sistema prisional brasileiro.

Em vez de discutir como melhorar as condições para todos os presos, o debate acaba se concentrando em quem tem direito ou não à prisão especial.

Prisão especial: Deve acabar?

O debate a respeito da eficácia do mecanismo atingiu o ápice em 2015, quando o Supremo Tribunal Federal foi provocado por uma ação do Ministério Público Federal, encabeçada pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot.

O Código de Processo Penal estabelece que:

A Procuradoria argumenta que tal diferenciação não possui respaldo constitucional e que o critério adotado para tal distinção contraria a “isonomia substancial” que deve guiar as ações governamentais em relação aos cidadãos.

A análise do caso teve início em sessão virtual do Supremo Tribunal Federal em 11/2022, quando o relator Alexandre de Moraes ressaltou que a Constituição de 1988 consagra o princípio da igualdade de direitos, garantindo tratamento igualitário perante a lei.

Nesse contexto, Moraes considerou a norma inconstitucional, pois viola a isonomia ao não proteger pessoas vulneráveis, favorecendo, ao invés disso, indivíduos em posição socioeconômica privilegiada.

Após o pedido de vista de Toffoli, o julgamento foi suspenso.

Ademais, Rosa Weber e Edson Fachin já manifestaram concordância com o relator. Se não houver interrupções, a decisão será concluída na próxima sexta-feira, dia 31.

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