Piso nacional da enfermagem em 2023: Pagamento liberado

Descubra o que é o piso nacional da enfermagem, por que ele foi suspenso pelo STF, como ele foi liberado

O piso nacional da enfermagem é uma conquista histórica para os profissionais que atuam na área da saúde, especialmente em meio à pandemia de Covid-19.

A lei que estabelece o piso foi sancionada em abril de 2022, mas enfrentou resistência de alguns estados e municípios, que alegaram falta de recursos para cumprir a medida.

No entanto, em uma decisão favorável à categoria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou na segunda-feira (15) o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Assim, o ministro entendeu que estados e municípios devem pagar o piso nos limites dos valores que receberem do governo federal, que abriu um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para esse fim.

O que diz a lei do piso nacional da enfermagem?

A Lei nº 14.434, de 13 de Abril de 2022 (clique aqui para ter acesso), instituiu o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Consoante a lei, o piso para enfermeiros é de R$ 4.750, para técnicos de enfermagem é de R$ 3.325 (70% do valor dos enfermeiros) e para auxiliares de enfermagem e parteiras é de R$ 2.375 (50% do valor dos enfermeiros).

A lei também prevê a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem.

Por que o piso foi suspenso pelo STF?

Em Setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a aplicação do piso nacional da enfermagem, atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que representam os empregadores do setor.

As entidades argumentaram que o piso causaria um impacto financeiro insustentável para os estados e municípios, que já enfrentam dificuldades por causa da crise sanitária e econômica provocada pela pandemia.

Segundo os estados, o impacto nas contas locais seria de R$ 10,5 bilhões por ano.

O ministro Barroso concedeu uma liminar (decisão provisória) suspendendo o piso e determinou um período de 60 dias.

Isso se deu para que as entidades públicas e privadas do setor da saúde pudessem elucidar o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Como ficou a situação após a decisão do STF?

Após ouvir as partes envolvidas e analisar os dados apresentados, o ministro Barroso revogou sua própria decisão e liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem na segunda-feira (15).

A determinação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter ratificado a destinação de um aporte financeiro especial de R$ 7,3 bilhões para custear o piso salarial.

Essa medida veio a público na semana passada, coincidindo com a celebração do Dia Internacional da Enfermagem.

Na nova decisão, o ministro Barroso estabeleceu algumas condições para a implementação do piso.

Quanto aos profissionais da rede de saúde privada, o salário mínimo também deve ser concedido, entretanto, pode ser objeto de negociação coletiva entre corporações e sindicatos do setor, com o intuito de prevenir demissões e encerramento de vagas hospitalares.

No que diz respeito aos profissionais que servem ao governo federal, o salário mínimo deve ser quitado integralmente, conforme a legislação de instituição da medida.

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