O que faz um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil?

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é a autoridade pública responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.

Com a próxima publicação do concurso público para oferta de 230 vagas para o Auditor Fiscal da Receita Federal, muitos candidatos e pessoas ainda possuem duvidas sobre o que de fato esses servidores federais realizam.

Nesse sentido, muitos pensam que o trabalho de um Auditor Fiscal é apenas auditar impostos federais. Afinal, todos nós temos que pensar na existência desses servidores todos os anos quando fazemos nossa declaração de imposto de renda de pessoa física, não é mesmo?

Porém, além de auditar os impostos federais, os auditores fiscais têm várias outras responsabilidades, vamos mostrar neste artigo!

Auditor Fiscal da Receita: Atribuições

De acordo com o art. 6° da Lei n° 10.593/2002, entre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tem-se as seguintes:

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; 

É uma miríade de tarefas, não é?

Por isso, todo servidor da Receita Federal acabará encontrando uma área na qual poderá realizar seu potencial profissional. Talvez seja por isso que o órgão realiza concursos para todas as áreas do ensino superior.

Sem dúvida, muitos de vocês só pensam na atividade fim de um auditor fiscal, como a apuração de tributos federais contra contribuintes (pessoa física e jurídica).

Por exemplo, se você for formado em direito, poderá desempenhar funções relacionadas à interpretação da legislação tributária federal.

Existem várias opções, como trabalhar com procedimentos de consultoria tributária, representação fiscal e até emissão de lançamentos em processos de administração tributária.

Há também uma opção para servidores públicos que gostam de um dia a dia bem regular, como auditores fiscais que analisam operações de restituição ou compensação de impostos.

Assim, o auditor fiscal pode colaborar com diversas outras áreas internas, como por exemplo a assessoria de imprensa; relações institucionais; gestão de recursos humanos e segurança da informação.

Podemos ainda citar, entre outros, os servidores que atuam no controle aduaneiro. Isso inclui arrecadação de impostos, confisco de mercadorias ilegais, como aparelhos eletrônicos, cigarros, documentos e narcóticos.

Algumas series de televisivo mostram como é o dia a dia desse

Condutor de Cães

Você gosta de cachorros? Se a resposta for sim, você pode cooperar com seu parceiro na inspeção e controle alfandegário.

Dessa maneira, seu melhor amigo irá ajudá-lo a identificar a presença de entorpecentes em sua função de controle alfandegário.

O curso de adestrador de cães é oferecido pelo Centro Nacional de Cães de Faro, do órgão da Receita Federal.

Ademais, o centro foi criado por decreto em 2010, mas a RFB já fazia esse trabalho há vários anos. Os animais são adquiridos com idade entre um ano e um ano e meio. As raças mais comuns no Brasil são Pastor Alemão e Pastor Belga Malinois.

Porte de Arma

Uma dúvida muito comum para quem está estudando para concursos públicos é se um auditor fiscal possui autorização para portar arma.

A concessão de porte de armas irrestrito, pessoal ou institucional, aos fiscais da Receita Federal, por privilégio funcional, em âmbito estadual, dentro e fora do expediente é uma realidade para a classe.

O direito ao porte de arma de fogo de modo irrestrito pelos auditores fiscais está previsto na Lei 4.502/64 e é reforçado na Lei 10.826/03, também conhecida como Lei do Desarmamento.

De acordo com essa norma, o porte de arma é permitido para grupos e categorias que possuam legislação própria a respeito.

Para que o Ministério da Fazenda emita armas de fogo, os fiscais da Receita Federal devem atender a alguns requisitos, como laudos de aptidão psicológica para o porte de arma de fogo emitidos por psicólogo da Polícia Federal; Laudo de proficiência técnica em arma de fogo emitido por instrutor habilitado; e referências negativas.

No entanto, portar uma arma não é uma realidade para a maioria dos fiscais federais. Normalmente, poucos auditores envolvidos na vigilância e repressão exercem o direito de portar armas.

Lembre-se que há área para todo e qualquer tipo de perfil dentro deste órgão federal.

Assim, os profissionais estão por todo o país atuando em portos, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais ou nas próprias unidades da Receita Federal.

 

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