O que é Direito Administrativo? Veja seus principais pontos

Se você está em busca de informações sobre o Direito Administrativo e suas principais características, está no lugar certo!

Neste artigo, abordaremos de forma clara e objetiva o que é o Direito Administrativo, suas principais características e como ele funciona.

O que é o Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atuação da Administração Pública, incluindo suas entidades, órgãos e agentes.

Logo, é uma disciplina que se ocupa de estudar e disciplinar as atividades estatais que visam à satisfação dos interesses coletivos.

Qual a importância desta área?

A importância do Direito Administrativo é enorme, pois regula todas as atividades da Administração Pública, que é responsável por diversas áreas da sociedade, como saúde, educação, segurança, entre outras.

Por isso, é fundamental que haja regras claras e objetivas para o exercício do poder público, a fim de garantir a eficiência, a transparência e a proteção dos direitos dos cidadãos.

No Brasil, o Direito Administrativo é regido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios básicos da Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a legislação infraconstitucional, como a Lei de Licitações e Contratos, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Acesso à Informação, também possui normas que disciplinam o funcionamento da Administração Pública.

Como é estruturada esta ciência?

Dentre as áreas que o Direito Administrativo abrange, destacam-se o:

• Sancionador, que se ocupa da aplicação de sanções administrativas;
• Disciplinar, que trata das infrações cometidas por agentes públicos; o Direito Administrativo Financeiro, que regula o orçamento público;
• Ambiental, que disciplina as atividades que envolvem o meio ambiente; e o
• Regulatório, que estuda a regulação de setores econômicos.

Objetivos do Direito Administrativo

Um dos principais objetivos do Direito Administrativo é a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que a Administração Pública exerça suas atividades de forma transparente, eficiente e justa.

Para isso, é necessário que haja controle dos atos administrativos, que podem ser fiscalizados por diversos mecanismos, tais como o controle interno, o controle externo, o controle social e o controle jurisdicional.

Formas de controles da Administração Pública

O controle interno é realizado pelos próprios órgãos da Administração Pública, que têm como objetivo fiscalizar a legalidade e a eficiência dos atos praticados.

Por outro lado, o controle externo, por sua vez, é exercido pelos Tribunais de Contas, que têm a função de analisar as contas públicas e verificar a legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos.

Já o controle social é realizado pela sociedade civil, que pode acompanhar as ações da Administração Pública e participar de audiências públicas e consultas populares.

Por fim, o controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, que tem a função de analisar os atos administrativos e garantir o respeito aos direitos dos cidadãos.

Princípios desse ramo do Direito

Como toda matéria, este ramo também contem os seus princípios.

Inicialmente, citaremos o princípio da publicidade. Este, determina que os atos administrativos devem ser divulgados e acessíveis a todos os cidadãos.

Isso permite que a sociedade possa acompanhar a atuação da Administração Pública e exercer seu direito de participação nas decisões que afetam a coletividade.

Além disso, a publicidade é um instrumento de transparência que possibilita o controle social e o fortalecimento da democracia.

Outro princípio importante do Direito Administrativo é o da eficiência, que determina que a Administração Pública deve atuar de forma eficiente e eficaz na prestação de serviços públicos.

Assim, tal fato implica em utilizar os recursos públicos de forma racional, buscando sempre a melhor solução para os problemas enfrentados pela sociedade.

No entanto, a eficiência não pode ser vista como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para atingir os objetivos da Administração Pública, que devem estar sempre voltados para a satisfação do interesse público.

Por isso, é importante que a eficiência seja combinada com outros princípios, como a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.

O poder judiciário

No âmbito do Direito Administrativo, também é importante destacar o papel do Poder Judiciário, que tem a função de garantir o respeito aos direitos dos cidadãos e o cumprimento das normas e princípios que regem a Administração Pública.

Para isso, o Poder Judiciário pode ser acionado por qualquer pessoa que se sinta lesada por um ato administrativo ilegal ou abusivo.

Dessa forma, o Direito Administrativo é uma disciplina fundamental para a organização e funcionamento do Estado, sendo responsável por regular todas as atividades da Administração Pública.

Com normas claras e objetivas, o Direito Administrativo busca garantir a eficiência, a transparência e a proteção dos direitos dos cidadãos, contribuindo para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.

Por isso, é essencial que os profissionais da área jurídica estejam sempre atualizados e capacitados para atuar nessa importante área do Direito.

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