LGPD: Veja a importância de as empresas se adequarem a esta norma

Nos dias atuais torna-se cada vez mais necessário o tratamento seguro de dados sensíveis (pessoais).

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas.

Também se concentra em criar um cenário de segurança jurídica com a padronização de normas e práticas para promover a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos residentes no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei define o que dados pessoais é e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como Banco de  dados pessoais sensíveis e dados pessoais de crianças e jovens.

Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto em suporte físico como digital, estão sujeitos a regulamentação.

Além disso, a LGPD afirma que não importa se a sede ou data center de uma organização está localizada no Brasil ou no exterior: caso sejam processadas informações sobre pessoas brasileiras ou não brasileiras localizadas no território nacional, a LGPD deve ser observada.

A lei também permite a troca de dados pessoais com organizações internacionais e com outros países, desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos.

Consentimento

Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra prevista no disposto no art. 11, II, da lei.

A lei prevê diversas garantias para o cidadão, tais como: a possibilidade de solicitar a exclusão de seus dados pessoais; revogar o consentimento; Transferir dados para outro provedor de serviços, entre outros.

O tratamento dos dados deve ser realizado tendo em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acordados e comunicados ao titular dos dados.

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Por que as empresas têm que adaptar seus contratos à LGPD?

Em relação às relações contratuais em geral, pode-se ter a impressão errada à primeira vista de que, por exemplo, não ocorre troca de dados pessoais quando somos confrontados com um fornecimento ou contrato de prestação de serviços entre duas Pessoas Jurídicas.

No entanto, sendo dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, há inevitavelmente uma troca de contratos no seu conteúdo ou nos efeitos dos dados pessoais.

Cada empresa tem implicações diferentes para o compartilhamento de dados por meio de contratos, dependendo de seu modelo de negócios.

Como a prática das obrigações de confidencialidade e não divulgação já está consolidada, principalmente em relação a segredos comerciais, também está consolidada a prática de adendos e cláusulas sobre proteção de dados pessoais com a LGPD.

A LGPD, em o artigo 42º, afirma, que a responsabilidade por danos ou violações relacionados com o tratamento de dados pessoais é solidária entre o responsável pelo tratamento e o operador de dados pessoais.

Ou seja, em qualquer contrato em que dados pessoais sejam compartilhados, ambas as partes podem ser responsabilizadas solidariamente por qualquer violação à LGPD.

Assim, é de extrema importância, no momento da celebração do contrato, o cumprimento das cláusulas e disposições que limitam as responsabilidades de cada pessoa jurídica em relação ao tratamento dos dados pessoais incluídos no fluxo de informação para a execução desse determinado contrato.

Afinal, não basta incluir uma cláusula no contrato contendo essas disposições, é fundamental que a empresa verifique com o parceiro como os dados relevantes para a operação ou prestação de serviços serão ser tratado e monitora de fato sua execução.

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