Incentivo de lei para pessoas de baixa renda a tirarem CNH

Na semana anterior, o projeto de lei foi sancionado pela Câmara dos Deputados, destinando uma parcela dos fundos recolhidos através de penalidades de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirarem CNH. A proposta agora avança para o Senado.

Conforme estabelecido pelo projeto 3965/21, os motoristas que serão beneficiados pela educação subsidiada devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

Com efeito, Alencar Santana (PT-SP), relator do projeto, enfatizou a relevância do projeto para proporcionar a esses indivíduos acesso a oportunidades de emprego que eram previamente inatingíveis devido aos custos proibitivos.

“Com frequência, essas pessoas não conseguem entrar em certos mercados de trabalho, por isso esse projeto surge no momento certo”, declarou.

Penalidades de trânsito serão transformadas em incentivo para pessoas de baixa renda a tirarem CNH

O projeto possui uma forte inclinação social, favorecendo um número expressivo de indivíduos que não têm meios de adquirir sua carteira de motorista por causa dos custos elevados, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE), autor da proposta.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estipula que os fundos recolhidos por meio de multas sejam empregados exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.

É importante notar que as multas de trânsito são penalidades aplicadas aos motoristas que cometem delitos definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os delitos podem ser classificados em quatro grupos: leves, médios, graves e gravíssimos, e cada grupo tem uma penalidade e uma pontuação distintas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Reajuste do valor das penalidades

Em 2023, as penalidades foram reajustadas de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo o quadro divulgado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as multas leves custam R$ 88,98 e resultam em 3 pontos na CNH; as médias custam R$ 130,16 e resultam em 4 pontos; as graves custam R$ 195,23 e resultam em 5 pontos; e as gravíssimas custam R$ 293,47 e resultam em 7 pontos.

Algumas infrações gravíssimas têm o valor multiplicado por um fator específico, podendo chegar a R$ 2.934,70, além de suspender o direito de dirigir por um período determinado.

Após o aval dos deputados, o projeto agora será avaliado e votado pelos senadores. Se existirem discrepâncias entre as versões aprovadas, uma comissão conjunta será estabelecida para alinhar as propostas antes da sanção presidencial. Não há previsão de quando isso ocorrerá.

Não apenas, vale destacar que esse projeto de lei pode influenciar positivamente na segurança nas estradas.

Ao capacitar condutores de baixa renda, espera-se que esses motoristas estejam melhor preparados para lidar com as situações no trânsito, possivelmente diminuindo a quantidade de acidentes e infrações.

Portanto, esse é um benefício adicional dessa legislação além do seu foco principal na equidade social.

Gostou deste artigo? acompanhe-nos também em nosso canal no Telegram para receber mais conteúdo relevante.