Imposto de Renda para MEI: prazo para entrega termina amanhã (31)

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para entrega do Imposto de Renda para MEI. Ela é a apresentação de toda demanda empresarial referente ao ano anterior. Ou seja, se estamos em 2023, a Declaração Anual Simplificada é referente ao ano de 2022.

O requerimento é obrigatório para todas as pessoas abrangidas pelo ano civil anterior e deve ser preenchido mesmo para as pessoas que não tenham exercido atividade durante esse ano. Segundo a Receita Federal, existem atualmente 14,1 milhões de pequenas empresas cadastradas no país, mas muitas não realizam o Imposto de Renda para MEI por falta de conhecimento.

Isso significa que você deve apresentar a DASN-SIMEI que se registrou como MEI e teve um CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2022. Vale ressaltar que, mesmo que tenha encerrado a empresa e não tenha tido renda, é preciso apresentar o IR.

Importante reforçar que todos os MEIs que realizaram vendas de produtos e serviços sem a emissão de nota fiscal também devem fazer a declaração anual da categoria.

O MEI não é obrigado a ter um contator, mas vale ressaltar que é importante caso tenha dúvidas sobre como enviar o Imposto de Renda para MEI. Agora, caso saiba fazer da forma correta, o próprio microempreendedor pode realizar através do site da Receita Federal.

Quais as consequências para quem não envia o Imposto de Renda para MEI?

Quem não enviar terá que pagar multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos impostos declarados, ou no mínimo R$ 50.

Também o cadastro do MEI que não enviar o DASN-SIMEI poderá ser suspenso e seus serviços interrompidos, o que pode causar grande prejuízo ao negócio.

Além de tudo isso, sem a declaração anual, o MEI não poderá mais emitir os boletins mensais do documento Simplificado de Arrecadação (DAS), tendo que pagar juros pelo atraso no pagamento de tributos e correr o risco de perder suas vantagens realizadas por categoria, como o direito à segurança social.

Por fim, quem não preencher o formulário não poderá parcelar a dívida e não poderá emitir a Certidão de Resgate da dívida (CND) até o pagamento da dívida ao fisco.

Como enviar o Imposto de Renda para MEI?

• Para enviar o Imposto de Renda para MEI, o primeiro passo é acessar a página de da declaração do site da Receita;
• Informe o número do CNPJ e os caracteres que são informados na tela;
• Na linha “original” selecione o ano de referência, que é o 2022;
• No campo “Valor da Receita Bruta Total”, notifique o valor total do seu faturamento do ano anterior;
• Caso o MEI não seja apenas um prestador de serviço, ele deverá fornecer o valor das receitas relativas a todas as atividades do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
• Em seguida, indique se teve algum funcionário no ano anterior;
• Um resumo das informações é exibido. Basta validar e clicar em “Transmitir”;
• Por fim, imprima e arquive o recibo. Isso inclui as informações que você passou, a hora que o Imposto de Renda para MEI foi enviado a Receita Federal, além do número de controle.

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