Composta por funcionários públicos que tiveram que passar por concursos públicos, a Guarda Civil constitui uma instituição civil.
Nesse sentido, tais profissionais têm carreiras diferenciadas e planos de cargos e salários determinados de acordo com a Lei Municipal que institui a criação da Guardia Civil.
De acordo com a lei, a guarda civil municipal deve estar subordinada administrativamente ao mais alto cargo político do município, que neste caso é o prefeito. Além disso, sua formação não deve ultrapassar o limite de
- 0,4% da população de cidades com até 50 mil habitantes;
- 0,3% da população das cidades com 50.000 a 500.000 habitantes;
- 0,2% da população das cidades com mais de 500.000 habitantes;
Quais são as atribuições da Guarda Civil Municipal?
Este profissional deve ser responsável por atuar, prevenir e garantir a proteção de todas as populações usuárias de bens, equipamentos e serviços comunitários.
Ademais, a Guarda Municipal também deve participar da resolução e pacificação dos problemas que observa, garantindo assim o respeito aos direitos fundamentais de cada cidadão.
Outrossim, é responsabilidade dos profissionais proteger o patrimônio da cidade, seja ele histórico, cultural, ambiental, ecológico ou arquitetônico.
Além disso, o profissional deve interagir com a população e solucionar todos os problemas por meio da implantação de projetos de melhoria da segurança pública.
Como se tornar um Guarda Civil Municipal?
De acordo com a Lei Federal 13.022/2014, para se tornar um Guarda Civil Municipal, o interessado deve preencher os seguintes requisitos:
- Nacionalidade Brasileira;
- Possuir, no mínimo, 18 anos;
- Escolaridade nível médio;
- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
- Aptidão física, psicológica e mental;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.
Os guardas municipais podem portar uma arma de fogo?
De acordo com o Estatuto Geral da Guarda Municipal, este profissional está autorizado a portar arma de fogo, de acordo com as normas garantidas pela Lei do Desarmamento.
Portanto, os guardas municipais das capitais e municípios com população superior a 500.000 habitantes podem portar arma de fogo em serviço e nos dias de folga.
Por outro lado, para cidades com população entre 50.000 e 500.000 habitantes, o porte de arma só é permitido durante o horário de trabalho.
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