Exclusão de profissões permitidas pelo MEI em 2023; Veja!

Em 2023, algumas atividades deixaram de fazer parte da lista de profissões permitidas pelo MEI.

Isso significa que os empreendedores que exercem essas atividades terão que optar por outro regime tributário ou mudar de ocupação.

O que é MEI?

O MEI é uma forma de formalização simplificada para quem trabalha por conta própria, com um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Com isso, ao se tornar um MEI, o empreendedor pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e pagar menos impostos.

No entanto, nem todas as atividades podem se enquadrar nesse regime tributário. A cada ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) atualiza a lista de ocupações permitidas e excluídas do MEI, de acordo com critérios técnicos e legais.

Quais são as atividades excluídas do MEI em 2023?

Segundo a Resolução CGSN nº 164, publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2022, as seguintes atividades foram excluídas do MEI em 2023:

  • Abatedor (a) de aves;
  • Adestrador (a) de animais;
  • Alinhador (a) de pneus;
  • Aplicador (a) agrícola;
  • Arquivista de documentos;
  • Balanceador (a) de pneus;
  • Banhista de animais domésticos;
  • Coletor de resíduos perigosos;
  • Comerciante de fogos de artifício;
  • Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
  • Comerciante de medicamentos veterinários;
  • Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
  • Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
  • Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
  • Confeccionador (a) de fraldas descartáveis;
  • Contador (a)/Técnico (a) contábil;
  • Coveiro;
  • Dedetizador (a);
  • Editor (a) de jornais;
  • Esteticista de animais domésticos;
  • Fabricante de absorventes higiênicos;
  • Fabricante de águas naturais;
  • Fabricante de desinfestantes;
  • Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
  • Fabricante de produtos de limpeza;
  • Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
  • Operador (a) de marketing direto;
  • Pirotécnico (a);
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
  • Proprietário (a) de bar e congêneres.

Por que essas profissões permitidas pelo MEI foram excluídas agora?

De acordo com o CGSN, as atividades foram excluídas do MEI por não atenderem aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Entre esses requisitos, estão:

  • Ser considerada uma atividade econômica independente, ou seja, que não depende da contratação ou intermediação por outra empresa ou pessoa física para exercer sua função;
  • Não exercer uma atividade regulamentada por órgãos ou entidades específicas, como conselhos profissionais ou agências reguladoras;
  • Não oferecer risco à saúde pública, à segurança nacional ou ao meio ambiente;
  • Não estar sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O que fazer se a sua atividade foi excluída do MEI?

Caso você seja um Microempreendedor Individual (MEI) que exerça uma das atividades que foram excluídas em 2023, você tem duas alternativas:

  1. Alterar sua atividade principal para uma das ocupações permitidas pelo MEI, desde que já a exerça ou possua as condições para fazê-lo. Para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e efetuar a modificação dos seus dados cadastrais até o dia 31 de janeiro de 2023.
  2. Optar por se desenquadrar do MEI e escolher outro regime tributário, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Para realizar esse processo, você deve solicitar o desenquadramento através do Portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro de 2023. Além disso, é essencial buscar um contador para efetuar sua nova inscrição e adaptar-se às novas responsabilidades fiscais e contábeis exigidas.

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