Direito de arrependimento: O que é e como funciona?

O direito de arrependimento ainda é garantido ao consumidor por lei, mas há algumas mudanças para a troca de determinados produtos.

De fato, tal arrependimento é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas muitos os clientes desconhecem essa possibilidade.

Ademais, há lojas as quais não informam ao consumidor sobre esse direito e, o que é pior, até escondem essa informação para evitar o abandono.

Hoje em dia, dependendo do consumidor, o padrão comportamental de compra por impulso tornou-se ainda mais presente para muitos no meio digital, onde a compra está a um clique de distância.

Levando em consideração essa nova realidade nas relações de consumo, o direito ao arrependimento voltou à tona, com o objetivo de auxiliar os consumidores quando necessitarem utilizar tal instituto.

Direito de arrependimento, o que é?

O referido direito de arrependimento por produtos tem previsão no artigo 49 do Código do Consumidor, Lei 8.078/90, quando o cliente se arrepender de uma compra de qualquer natureza, seja ela de bens ou serviços, desde que o não compre pessoalmente.

Ou seja, no estabelecimento comercial.

Desse modo, você tem o direito de exercer o seu direito de arrependimento e solicitar a restituição integral do valor pago imediatamente e com a correção monetária devida.

O direito de rescisão pode ser exercido em até sete (7) dias posteriores a assinatura do contrato de prestação de serviços ou até sete dias após o recebimento da mercadoria pelo comprador.

Apesar de não expressa na norma, as compras realizadas em meio digital consideram-se compras realizadas de forma não presencial ao estabelecimento comercial por meios óbvios, em especial por telefone ou em casa.

De que modo funciona o artigo 49 do CDC?

De acordo com o mencionado anteriormente, o art. 49 do CDC funciona como uma rede de proteção para os consumidores que, por qualquer motivo, se arrependem de comprar um produto ou alugar um serviço.

Vale lembrar que essa compra ou aluguel deve ser feito fora do estabelecimento comercial do vendedor ou prestador de serviços.

O próprio artigo já nos dá uma visão prática de como funciona:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Quando não cabe a aplicação do instituto?

Tal possibilidade de desistência não se aplica em todas as situações em benefício do consumidor, com exceção do direito de desistência quando a compra for feita no próprio estabelecimento comercial do vendedor ou prestador de serviço.

Nesses casos, o comprador somente em caso de defeito ou defeito tem direito ao reembolso do valor pago e este não for sanado no prazo de 30 dias a partir da data em que o defeito ou defeito foi descoberto.

Conforme já dito, o direito de rescisão geralmente não se aplica a favor do consumidor.

Por exemplo, se a compra for feita no próprio estabelecimento, o cliente só tem direito ao reembolso se o produto apresentar defeito e o problema não for resolvido em até 30 dias.

Portanto, o art. 18 do CDC estabelece que, para produtos de consumo de longa ou curta duração, respondem solidariamente por defeitos de qualidade ou quantidade que os tornem:

• Impróprios ou inaptos para o consumo a que se destinam;
• Os que reduzam seu valor;

Em todos esses casos ao consumidor é facultado o obter a substituição dos defeituosos solicitando peças.

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