O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (25) para fixar prazo ao Congresso para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade da federação.
Nesse hiato, a decisão foi tomada em uma ação movida pelo governo do Pará, que alega que há uma omissão legislativa sobre o tema.
Por que é importante atualizar o número de deputados por estado?
A Constituição Federal estabelece que a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
O número total de deputados é de 513, sendo que cada estado deve ter no mínimo 8 e no máximo 70 parlamentares.
Entretanto, a lei que define a distribuição das vagas por estado é de 1993 e não prevê uma regra para atualizar a representação conforme as mudanças demográficas.
Isso significa que alguns estados podem estar sub ou super representados na Câmara, em relação à sua população atual.
Segundo o governo do Pará, isso fere os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da soberania popular. Além disso, afeta a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, que são calculados com base no número de deputados federais de cada partido.
Como será feita a atualização?
De acordo com o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, seguido pela maioria dos ministros do STF, o Congresso deverá aprovar uma lei complementar até 30 de junho de 2025, estabelecendo os critérios para a revisão do número de deputados por estado.
O cálculo deverá levar em conta o número máximo de 513 deputados e os dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. A revisão será válida para as eleições de 2026, com mandatos iniciados em 2027.
Caso o Congresso não cumpra o prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a revisão até 1º de outubro de 2025. A medida também vale para os deputados estaduais e distritais.
Quais serão os impactos da decisão?
A decisão do STF pode provocar alterações significativas na composição da Câmara dos Deputados, com aumento ou redução do número de vagas por estado. Isso pode afetar o equilíbrio de forças entre as bancadas regionais e partidárias, bem como a formação das maiorias e minorias parlamentares.
Além disso, a decisão pode influenciar as estratégias eleitorais dos partidos e candidatos, que terão que se adaptar às novas regras.
Por fim, a decisão pode ter reflexos na representatividade e na legitimidade do Poder Legislativo, que deverá espelhar melhor a diversidade da sociedade brasileira.