STF libera consignado a beneficiários de programas sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância ao julgar a constitucionalidade da Lei Federal 14.431/22, permitindo empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais do governo.

Neste artigo, exploraremos os detalhes dessa decisão histórica, seus efeitos nas famílias brasileiras, e responderemos às perguntas mais frequentes sobre o assunto.

STF libera consignado a beneficiários de programas sociais

O STF, por unanimidade, deu o seu aval à Lei Federal 14.431/22, que autoriza empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais.

Com efeito, o relator, Ministro Nunes Marques, argumentou que essa legislação representa uma opção legislativa crucial para oferecer crédito acessível às famílias brasileiras em dificuldades financeiras.

Isso se torna especialmente importante para quitar dívidas mais onerosas. O julgamento teve início em junho e, após um breve adiamento devido a um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, foi retomado em 1º de setembro.

Nesse momento, o Ministro Moraes também seguiu o voto do relator.

O impacto na sociedade

Essa decisão do STF abre portas para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda façam empréstimos consignados.

Nesses empréstimos, as parcelas são descontadas diretamente na fonte, tornando-os mais acessíveis e fáceis de gerenciar para aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras.

Aumento do limite de renda

Além disso, a decisão também contempla o aumento do limite de renda que pode ser comprometido com empréstimos consignados, passando de 35% para até 45%.

Isso amplia a elegibilidade para esses empréstimos, beneficiando um grupo maior de pessoas.

Análise de crédito e risco

É importante destacar que os empréstimos consignados são concedidos após uma análise de crédito e risco realizada por bancos públicos ou privados, com habilitação junto ao INSS ou ao Ministério da Cidadania.

Com efeito, essa análise garante que os empréstimos sejam concedidos de forma responsável, levando em consideração a capacidade de pagamento do beneficiário.

Liquidez imediata

A decisão do STF reconhece que essa legislação não se limita a autorizar a oferta de um novo produto financeiro.

Ela oferece liquidez imediata para os tomadores de empréstimos, permitindo que eles quitem dívidas, atendam despesas urgentes ou façam investimentos que podem melhorar suas condições financeiras.

Autocontenção do judiciário

O Ministro Nunes Marques enfatizou a importância da autocontenção do Judiciário em relação às escolhas feitas pelo Legislativo.

Isso significa que, a menos que haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou anormalidade, o Judiciário deve respeitar as decisões legislativas.