Câmara aprova projeto que autoriza provas de concurso online

O projeto feito pela Câmara trata de regras gerais para concursos públicos e será devolvido ao Senado assim que alterado pelos deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (04) um projeto que estabelece regras gerais para concursos públicos e permite, entre outras coisas, a possibilidade de realização de exames à distância.

Uma vez aprovado, o texto voltará ao Senado, onde já foi aprovado, mas precisará ser reanalisado, pois foi alterado pelos parlamentares.

De acordo com a proposta, os certames podem ser realizados parcial ou totalmente à distância, online ou através de uma plataforma eletrónica dedicada.

Há parlamentares que defendem a medida argumentando que o fato de já existirem exames a distância garante as ferramentas necessárias para que não haja fraudes.

Segundo eles, será necessário regulamentar esse modelo de concurso e estipular que as regras serão estabelecidas após consulta pública e cumprimento das normas de segurança da informação.

O projeto autoriza e dá apenas segurança jurídica, e toda essa medida exige regulamentação.

Entenda o projeto da Câmara

O projeto já aprovado traz, entre outras coisas, regras relativas a:

  • edital de concursos;

  • cursos de formação;
  • detalhamento do edital;
  • realização dos exames.

Segundo o relator, o projeto procura garantir a lisura dos concursos e oferecer garantias aos candidatos com regras bem definidas.

No entanto, o projeto não se aplica aos certames para:

  • Ministério Público;
  • Defensoria Pública da União;
  • Magistratura (definidos por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal);
  • Forças Armadas;
  • A medida também não vale para empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos da União ou dos estados e municípios;

Nesse sentido, o texto deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro 4 (quatro) anos após a edição (ou após a edição de um ato de antecipação) e não se aplicará aos concursos cuja abertura tenha sido autorizada antes.

Contra a Indústria da Fraude dos concursos públicos

O projeto também detalha as informações a serem incluídas no edital da prova, tais como: os critérios de avaliação e títulos a serem considerados. Também está previsto que o edital informará a data de vencimento e o número de vagas a serem preenchidas.

A medida, disse o relator, visa coibir uma indústria de concursos falsos, em que os concursos são realizados sem a convocação de candidatos.

Há casos em que os prefeitos pegam uma empresa licitante e abrem concurso público sem a intenção de convocar. Assim, milhares de pessoas pagam a taxa, se envolvem, viajam pelo estado e nunca serão se quer chamados, afirmou um parlamentar.

“Você é legalmente obrigado a participar do concurso se realmente ligar para o número designado, que é além do orçamento definido”, acrescentou Eduardo Cury (Deputado Federal).

Outras Regras

O projeto também define que os concursos devem promover uma seleção equilibrada, avaliando os conhecimentos e habilidades dos candidatos.

Um dos pontos de discórdia é que habilidade é definida como aptidão intelectual ou física para realizar atividades práticas compatíveis com as tarefas.

O relator do projeto diz que a inclusão dos testes de proficiência é necessária para evitar a autorização apenas com base em memorando e para permitir o acesso de servidores sem atribuição específica para o cargo.

Como exemplo, ele cita a possibilidade desse tipo de exame para agentes comunitários da área da saúde, além de uma carreira na polícia. A medida ainda precisa ser regulamentada e trazer critérios objetivos de treinamento.

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