Boca de urna, segundo a lei brasileira, é a tentativa de realizar propaganda ou de convencer o eleitor a mudar seu voto no dia da eleição.
Nesse sentido, a cada ano eleitoral, encontramos anúncios que afirmam que a deserção é ilegal. Além disso, durante o período eleitoral, acompanhamos regularmente boletins informando sobre casos de pessoas sendo multadas pelas autoridades policiais por não terem votado.
Pode-se citar como exemplo as eleições de 2014 para a eleição do presidente e em alguns estados do governador: Segundo dados do TSE, foram registradas 406 demissões no segundo escrutínio. Desses incidentes, 268 resultaram em prisão e 138 permaneceram sem prisão.
Afinal, o que significa boca de urna na legislação brasileira? Vamos entender isso agora.
O que conta como boca de urna?
A definição de boca de urna encontra-se na Lei n. 9.504/1997, no artigo 39, parágrafo 5º| Esta lei define a saída da assembleia de voto como a realização de propaganda eleitoral ou a tentativa de persuadir o eleitor a votar num candidato ou a alterar o seu voto no dia da eleição.
Outrossim, a lei também estipula que o uso de amplificadores de som e alto-falantes e a realização de carreatas ou comícios são proibidos durante todo o dia das eleições.
Neste contexto, deixar a eleição é também a definição de votação eleitoral, ou seja, está incluída a realização e divulgação de pesquisas eleitorais durante os períodos eleitorais.
Logo, as votações eleitorais podem ser realizadas até ao dia anterior às eleições e os seus resultados só podem ser divulgados após as 17 horas do dia das eleições, tendo em conta os respetivos fusos horários de cada região do país.
A lei brasileira, no entanto, permite que cada eleitor escolha sua intenção expressa de votar silenciosamente por meio de bandeiras, camisetas, broches ou adesivos.
No entanto, as autoridades eleitorais recomendam não usar camisetas partidárias nas urnas, pois esse ato pode configurar-se como propaganda partidária e em breve será caracterizado como desistência das eleições.
Contudo, o uso de camisetas do partido fora das assembleias de voto não é proibido pela legislação brasileira. Ajuntamentos de pessoas em trajes padronizados (roupas do mesmo partido ou candidato) são proibidos, pois podem constituir uma marcha.
Qual a penalidade para quem comete boca de urna?
Como podemos ver no trecho acima, a lei eleitoral brasileira não permite saídas. Portanto, há uma pena definida para os acusados de cometer esse crime.
A lei citada no início do texto prevê pena de prisão de seis meses a um ano, que pode ser substituída por serviço comunitário pelo mesmo período.
Além disso, também está prevista multa, variando entre 5.000 e 15.000 reais. Quem for apanhado a sair das assembleias de voto também terá o seu recenseamento eleitoral suspenso.
-> Assine nossa Newsletter para ler conteúdos exclusivos!
Você também precisa ler:
- Contas bancárias: Veja as principais diferenças entre elas
- Rendimento médio do trabalhador brasileiro volta a crescer
- Dívidas dos brasileiros: Quais as principais causas disso?
- Prefeitura de Santana de Parnaíba SP abre novo concurso
- O que é capitalização? Vale a pena investir nesse produto?
- Propaganda eleitoral: O que é e como funciona? Confira!
- Poupança: conceito flexível nos seus hábitos de consumo