Aprovação PEC Emergencial: Entenda os impactos.

Nesta segunda-feira (15) aconteceu a aprovação da PEC Emergencial, a qual altera alguns artigos constitucionais e criando medidas de ajustes fiscais e de controle de gastos.

Entenda mais sobre a PEC Emergencial e quais os impactos para o serviço público.

O que é a PEC Emergencial?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial 186/2019 é um documento que tramitou e foi aprovado pelo Senado e Câmara dos Deputados, propondo diversas mudanças acerca de diversos pontos.

Contudo, a PEC Emergencial têm causado muitas discussões entre entes públicos como a Polícia Federal e a Receita Federal, que sinalizaram paralisações caso a PEC fosse aprovada.

Além disso, a PEC propõe o acionamento de medidas de controle quando os gastos públicos atingirem o teto de 95% da arrecadação, e esse mecanismo é importante para o equilíbrio fiscal.

Contudo, cabe aos Estados e Municípios definirem de que forma irão aplicar as medidas de controle.

Embora a PEC proponha o controle de gastos e reequilíbrio fiscal, também propõe o pagamento do novo Auxílio Emergencial, que deve variar entre R$ 150 e R$ 375, dependendo da família.

O que muda com a aprovação da PEC Emergencial?

A PEC Emergencial influencia no funcionalismo público proibindo:

  • O aumento e reajustes salariais, que serão permitidos apenas mediante judicial;
  • A criação de novos cargos, principalmente se implicarem o aumento das despesas públicas;
  • Novas contratações, que serão permitidas apenas por meio de processos seletivos temporários, evitando a criação de despesas contínuas;
  • Concursos públicos, que só serão permitidos para repor cargos vagos.

Contudo, a PEC Emergencial manteve as promoções e progressões funcionais dos servidores públicos, que era uma das maiores pautas em todo o funcionalismo.

Congelamento dos reajustes salariais

Outro ponto bastante debatido sobre a PEC Emergencial é a desvalorização dos servidores que estão trabalhando mesmo em meio à pandemia.

Contudo, os reajustes salariais dos servidores federais estão congelados desde o final do ano de 2020, devido à sanção da Lei Complementar 173/2020, criando medidas de enfretamento ao Covid-19 e alterando alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LC 173/2020 prevê a destinação de verbas e auxílios aos Estados e Municípios para o enfretamento da pandemia e do estado de calamidade pública.

Órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal solicitaram a exclusão de algumas categorias mediante ao congelamento salarial.

Categorias como as Forças Armadas, carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, Agentes Socioeducativos e profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social estariam inclusos nessa exclusão.

Entretanto, a Câmara dos Deputados recusou a solicitação acerca dessas carreiras, e aprovou a PEC com o texto que permite o congelamento dos salários dos servidores da linha de frente da pandemia.

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